Proj. de Resolução

Tipo PROJETO DE RESOLUCAO

Número 1 Ano 2013 Data da Sessão 05/02/2013
Autor VIVIANE ALEXANDRE

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS, CONFORME ESPECIFICA.

Ementa
Conteúdo

ARTIGO 1º - Fica pela presente Resolução, instituída a “COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS”, nesta Egrégia Casa de Leis de Ribeirão Preto, conforme especifica, acrescentando inciso XIV ao parágrafo único do artigo 40 da Resolução 25/90 – Regimento Interno, mantendo os demais dispositivos legais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 40 – omissis...
Parágrafo único – omissis...

XIV – “DEFESA E DIREITO DOS ANIMAIS”

ARTIGO 2º - Fica ainda acrescido a Resolução 25/90 artigo 75- F com a seguinte redação:
“ Artigo 75 – omissis...
“Artigo 75 – A – omissis...
“ Artigo 75 – B – omissis...
“Artigo 75 – C – omissis...
“Artigo 75 – D – omissis...
“Artigo 75 – E – omissis...
“Artigo 75 – F – Compete à Comissão Permanente de Defesa e Direito dos Animais, essencialmente apoiar e incentivar a promoção de seus direitos,na forma pré-existente na Constituição Federal, Leis Federais esparsas, tratados e convenções internacionais, leis estaduais e municipais bem como da Lei Orgânica Municipal, receber e averiguar denúncias, propor encaminhamentos e medidas; emitir parecer e opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais:
defender políticas públicas comprometidas com a defesa e direito dos animais, promover palestras de apoio para combater os crimes contra os referidos animais, dentre outros procedimentos na sua defesa e direito."

ARTIGO 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tramitações
Data Situação Despacho Observação
07/02/2013 APROVADO PROMULGUE-SE
05/02/2013 EM ANDAMENTO A COMISSAO DE JUSTICA