A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (17/04), promulgada após a derrubada do veto do Executivo à proposição, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT).
“Queremos garantir o tratamento adequado dos animais de uma parcela da sociedade que não tem como arcar com esse tipo de serviço. Este atendimento será, inclusive, uma importante ferramenta de Saúde Pública”, diz o deputado.
O texto encarrega a Secretaria de Defesa Civil da implantação do programa, que incluirá consultas e cirurgias. Para isso, o Estado fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com entidades de proteção animal, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e privadas e entidades de classe.
Fonte:ANDA
Obs. A garantia do atendimento veterinário gratuito é condição indispensável para promover o bem estar dos animais e com isso cumprir a determinação constitucional que cabe ao poder público e à coletividade, de zelar e defender o meio ambiente.
Viviane Alexandre
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