Circo Estoril não pode exibir animais, diz STJO Superior Tribunal de Justiça manteve liminar da Justiça baiana que proíbe a exibição de animais pelo Circo Estoril. Para o colegiado, embora não haja indicíos de maus tratos, laudo técnico constatou que há negligência da empresa com o bem-estar dos animais, que apresentam comportamento invariável e estereotipado.
Laudo técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concluiu que, apesar de não haver sinais de maus tratos e crueldade com os animais, haveria negligência do circo com o bem-estar dos bichos. Conforme o laudo, não são desenvolvidas atividades recreativas de estímulo dos animais, o que lhes causa comportamentos fixos.
“Do referido laudo técnico se extrai que o urso é mantido diariamente em uma carreta de transporte, apresentando comportamento invariável, andando em círculos no sentido anti-horário continuadamente. Do mesmo modo, foi constatado que a fêmea do elefante também apresentava comportamento estereotipado, mantendo-se por muito tempo no mesmo local, apenas balançando a cabeça de um lado para o outro”, destacou a decisão da segunda instância.
A disputa judicial teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia. Uma liminar foi concedida para determinar a suspensão da exibição dos animais pertencentes ao Circo Estoril, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Houve recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia, que manteve a liminar. O circo recorreu, então, ao STJ. Sustentou que não é vedada a exibição de animais e que não foram comprovados maus tratos. Por isso, a liminar deveria ser revogada.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, observou que a fundamentação da decisão contestada baseou-se em legislação infraconstitucional e constitucional, cada qual possível de manter a decisão. No entanto, não foi interposto, pelo circo, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que resultou na incidência da Súmula 126/STJ, que determina ser inadmissível o recurso especial.
Igualmente, quanto à concessão da liminar, Campbell obervou que a decisão foi tomada a partir da análise de fatos e, principalmente, de provas, cuja reanálise não é permitida ao STJ. Por isso, o ministro negou seguimento ao recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
AG 1.398.439
Análise crítica: trata-se de uma decisão muito importante no que tange ao uso de animais em circo e também aos maus tratos contra animais de um modo geral. A prova dos maus tratos não é simples de ser feita, mas a análise do ambiente no que tange ao bem estar dos animais pode ser crucial para se provar que eles não estão bem. O STJ se baseou exatamente nisso para concluir que o melhor seria a proibição, na falta de "bem estar". Isto faz com que possamos agora usar isto também em outras ações relacionadas aos animais que estão de alguma forma em sofrimento.
Viviane Alexandre
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